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Tribunais Regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio


por: Saudo e Gusmão - 17/05/2013

A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da norma chegou à segunda instância da Justiça Trabalhista. Os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul já analisaram o tema e somente no Sul a decisão foi favorável ao trabalhador.

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Como o principal argumento é constitucional, a questão só será definida quando chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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A Lei do Aviso Prévio – n. 12.506, de 11 de outubro de 2011 - regulamentou um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata do tema. De acordo com a CLT, para demitir o empregado, sem justa causa, a empresa deve avisá-lo com uma antecedência mínima de 30 dias e pagar por esse período. A nova lei determina que serão acrescidos a esse período três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na prática, um trabalhador demitido poderá receber até 90 dias de aviso prévio.

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O entendimento majoritário é de que a Lei do Aviso Prévio deve ser aplicada somente aos casos ocorridos após a sua publicação.

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(Fonte: Valor Econômico)

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