Escritório Jurídico Virtual: Envie sua Dúvida
Pesquisa:

Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa


por: Saudo e Gusmão - 10/05/2013

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.
\r\n

\r\n

(Fonte: Valor Econômico)

Nome:
E-mail:
Mensagem:
11 3101-0761
11 3101-6425
11 3101-0761
saudoegusmao@saudoegusmao.com.br

Avenida Paulista, 2.073
Horsa I - 13º andar cjs. 1.311/1.312
Cerqueira César - São Paulo - SP - 01311-940