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Como aplicar o Código de Defesa do Consumir em Farmácias e Drogarias?


por: Saudo e Gusmão - 17/05/2013

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) busca proteger a parte hipossuficiente na relação jurídica – o consumidor.

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Ao aplicar o CDC às farmácias e drogarias, o consumidor deve ter mente os preceitos legais consumeristas e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA – que regula as atividades das farmácias e drogarias).

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O consumidor deve exigir a presença ou disponibilidade de um farmacêutico, visando receber a orientação profissional necessária sobre a administração do medicamento e tirar dúvidas. Por exemplo, o consumidor deve ter em mãos a receita ou prescrição médica (quando exigido por lei em razão do medicamento controlado) e pode exigir a presença do farmacêutico para que verifique com atenção se o nome escrito na embalagem do medicamento solicitado pelo consumidor é o mesmo da receita.

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Outro exemplo, que geralmente causa dúvida no consumidor: Posso trocar ou devolver o medicamento comprado?

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De acordo com as normas vigentes da ANVISA, existem vários motivos para uma troca, por exemplo, se o cliente adquirir medicamento que contenha desvio de qualidade do laboratório fabricante.

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No entanto, se o consumidor ou “responsável” pelo paciente adquirir um medicamento não poderá efetuar a troca ou devolução, seja em razão da interrupção no tratamento, falecimento, etc., vez que existe norma estabelecendo tal impossibilidade em virtude do risco sanitário, mesmo porque ao sair da farmácia ou drogaria o medicamento permaneceu fora da responsabilidade do farmacêutico, não sendo possível saber as reais condições em que foi transportado, armazenado, etc. Em caso de medicamentos controlados, a situação é a mesma, acrescidos, ainda, da observância às normas específicas (que vedam a troca ou devolução, em razão do controle específico e rigoroso da entrada e registro de tais medicamentos nas farmácias e drogarias).

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