Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitara

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitara

O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promove

A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.6

A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes

A Lei n. 12.692, de 24/07/2012, publicada no Diário Oficial de 25/07/2012, estabelece que as empresa

O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à i

De acordo com a Lei n. 12.715/12, publicada em 18.09.2012, empresas de outros segmentos terão o reco